NOVA VITÓRIA | Justiça determina o pagamento integral aos Servidores afastados por motivo de saúde
Mais uma conquista histórica da luta sindical! O SINDLOUV garantiu uma importante vitória no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A decisão ratifica a liminar que suspende a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020 de Louveira, que previa o pagamento de apenas 70% da remuneração aos Servidores afastados por motivo de saúde. Recurso da Administração foi julgado IMPROCEDENTE e decisão liminar foi ratificada.
➡️ DIRETO MANTIDO
Com a decisão, está determinado que o Município de Louveira deve pagar 100% dos vencimentos aos Servidores em licença médica, até o julgamento final da ação. Ou seja, ninguém poderá mais ser penalizado financeiramente em um momento de fragilidade e adoecimento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Sindicato, com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantido pela Constituição Federal (art. 37, XV) e pela Constituição Estadual (art. 115, XVII). A Justiça reconheceu que a redução imposta pela lei municipal feria esses dispositivos, colocando em risco o direito dos trabalhadores afastados.
TRECHO DA DECISÃO 🔎
“Assim, não se autoriza a redução do montante global da remuneração. No caso presente, a norma municipal, ao limitar o pagamento a 70%da remuneração, refletindo em 30% de desconto por dia de afastamento das atividades, conforme cópias dos hollerites, resulta em redução nominal da remuneração total do servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade, afastando-se, pois, aos princípios que regem a Administração Pública.”
PRESIDENTE ELI BUENO DESTACA:
“Essa é mais uma grande vitória da nossa categoria. Lutamos para que nenhum Servidor seja prejudicado por estar doente. A decisão reconhece o direito à saúde e a remuneração digna como uma garantia fixa do funcionalismo. O Sindicato segue vigilante e atuante, sempre ao lado do trabalhador. Em caso de dúvidas, procure o Sindicato”.
A Prefeitura e a Câmara Municipal ainda deverão se manifestar na Justiça, e o processo seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público. Porém, até o julgamento definitivo, a remuneração integral está garantida!
📣 SINDLOUV NA LUTA PELO SERVIDOR!
