Servidores já podem enviar documentos para ação coletiva do pagamento correto do anuênio. Veja como ingressar!
O SINDLOUV informa a todos os Servidores interessados em participar da ação coletiva referente ao pagamento correto do anuênio que já podem enviar (em PDF) os documentos necessários. O envio pode ser feito de forma prática e acessível, por meio de três canais: formulário online, WhatsApp ou presencialmente na sede do Sindicato. Também disponibilizamos o termo de anuência e a procuração para os companheiros preencherem e enviarem junto aos demais documentos.
Essa ação visa corrigir a forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, que atualmente é calculado apenas sobre os vencimentos, e não toda a remuneração, como determina o artigo 68 do Estatuto. A medida pode garantirá valores mais justos aos trabalhadores e o devido cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 1.006/1990. A legislação é clara ao afirmar que a remuneração – base de cálculo do anuênio – compreende o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias.
✅ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Procuração assinada (BAIXE AQUI);
- Termo de anuência assinada (BAIXE AQUI);
- Termo de posse ou portaria de nomeação;
- Comprovante de residência atualizado;
- Cópia do ultimo holerite.
✅ FORMAS DE ENVIO
➡️ WhatsApp do Sindicato – (19) 99990.4193
➡️ Entrega diretamente na sede – Avenida Ricieri Chiquetto, 116, sala 25, Louveira
➡️ Formulário do Google – https://docs.google.com/forms/
Quem ainda não é sócio e deseja participar, pode se sindicalizar de forma rápida pelo formulário disponível no site (clique aqui). Lembrando que podem participar Servidores que recebem, com frequência, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade. Recentemente, nosso advogado Dr. Rafael Ceroni Succi também entendeu que os Professores que recebem o HTPC como verba adicional têm direito à revisão, podendo, portanto, ser incluídos nesta nova ação.
