Sindlouv protocola nova Ação Civil Pública contra prefeito de Louveira por omissões administrativas
O Sindicato protocolou mais uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Louveira e o prefeito Paulo Alberto Finamore. A medida judicial foi apresentada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na última quinta, 7 de maio, e denuncia uma série de omissões administrativas graves, especialmente relacionadas aos pedidos de aposentadoria de Servidores e à ausência da revisão geral anual, conhecida como data-base, nos anos de 2025 e 2026.
De acordo com a petição apresentada pelo Sindlouv, diversos Servidores protocolaram pedidos de aposentadoria ainda em 2025 e seguem sem qualquer resposta oficial da Administração, mesmo após o prazo legal previsto na Lei Orgânica do Município de Louveira. O documento aponta que a Prefeitura tem mantido uma postura omissa e sistemática, obrigando trabalhadores a recorrerem individualmente ao Poder Judiciário para garantir direitos já previstos em lei. O Sindicato também destaca que a demora gera insegurança jurídica, prejuízos financeiros e amplia os custos para o próprio Município com ações judiciais sucessivas.
DATA-BASE 📢
Outro ponto central da ação é a não concessão da revisão geral anual dos Servidores nos anos de 2025 e 2026. Segundo o Sindicato, a própria Lei Orgânica Municipal assegura a revisão salarial anual sem distinção de índices, além de a Constituição Federal também garantir esse direito. A ação sustenta ainda que diversos ofícios encaminhados pelo Sindlouv ao Executivo Municipal sequer foram respondidos, demonstrando, segundo a entidade, ausência de diálogo institucional e desrespeito à representação legítima dos trabalhadores do serviço público municipal.
MOBILIZAÇÃO
Na ação, o Sindicato solicita que a Justiça determine a regularização imediata dos pedidos administrativos de aposentadoria que ultrapassaram o prazo legal de 90 dias, além da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa. O Sindlouv reforça que seguirá utilizando todos os meios legais para defender os direitos da categoria e combater práticas que prejudiquem os Servidores de Louveira. A entidade continuará cobrando transparência, respeito à legislação e valorização do funcionalismo público.
