AÇÃO COLETIVA | Servidores podem enviar documentos para pagamento correto do anuênio até o dia 2 de outubro
O SINDLOUV informa a todos os Servidores interessados em participar da ação coletiva referente ao pagamento correto do anuênio que já podem enviar (em PDF) os documentos necessários. Toda documentação deverá ser enviada exclusivamente no e-mail do Sindicato (contato@sindlouv.com). Também disponibilizamos o termo de anuência e a procuração para os companheiros preencherem e enviarem junto aos demais documentos.
Essa ação visa corrigir a forma de pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, que atualmente é calculado apenas sobre os vencimentos, e não toda a remuneração, como determina o artigo 68 do Estatuto. A medida pode garantirá valores mais justos aos trabalhadores e o devido cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 1.006/1990. A legislação é clara ao afirmar que a remuneração – base de cálculo do anuênio – compreende o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias.
✅REQUISITOS PARA QUALIFICAÇÃO DE INGRESSO NA AÇÃO JUDICIAL:
- Estar associado ao sindicato;
- Fazer horas extras com regularidade e/ou ter feito nos ultimos 5 anos;
- Recebe e/ou recebeu adicional de insalubridade nos ultimos 5 anos;
- Recebe e/ou recebeu adicional de periculosidade nos ultimos 5 anos;
- Recebe hora atividade (específico para professores).
✅ DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
- Procuração preenchida e assinada (BAIXE AQUI);
- Termo de anuência preenchido e assinada (BAIXE AQUI);
- Comprovante de residência atualizado;
- Cópia do ultimo holerite.
- Termo de posse ou portaria de nomeação;
🔍 OBSERVAÇÃO: toda documentação deverá ser enviada EXCLUSIVAMENTE no e-mail do Sindicato (contato@sindlouv.com).
Quem ainda não é sócio e deseja participar, pode se sindicalizar de forma rápida pelo formulário disponível no site (clique aqui). Lembrando que podem participar Servidores que recebem, com frequência, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade. Recentemente, nosso advogado Dr. Rafael Ceroni Succi também entendeu que os Professores que recebem o HTPC como verba adicional têm direito à revisão, podendo, portanto, ser incluídos nesta nova ação.
