SINDLOUV protocola pedido de Dissídio Coletivo de Greve no TJSP contra a Prefeitura de Louveira

SINDLOUV protocola pedido de Dissídio Coletivo de Greve no TJSP contra a Prefeitura de Louveira

Ação pede medida liminar para impedir que os 10 dias de paralisação sejam lançados como faltas injustificadas, o que afeta licença-prêmio, benefícios por tempo de serviço e atribuição de aulas para 2027

O SINDLOUV (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Louveira) protocolou nesta quinta, dia 19 de novembro, um Mandado de Segurança Coletivo ao prefeito Paulo Alberto Finamore e a secretária municipal de Educação, Priscila Josefina Hass Ferreira. O objetivo da ação judicial é impedir que a Administração pública classifique automaticamente os 10 dias de greve realizados pela categoria, entre abril e maio deste ano, como faltas injustificadas.

A paralisação ocorreu entre os dias 23 de abril e 7 de maio, após o município deixar de conceder reajuste salarial na data-base de março pelo segundo ano consecutivo. Na época, o dissídio coletivo chegou a ser levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comum acordo da Prefeitura, mas sem declarar o movimento grevista ilegal ou abusivo.

IMPACTOS NA CARREIRA E NOS BENEFÍCIOS

O desconto salarial referente aos dias parados e ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) foi aplicado pela Prefeitura e está dentro do entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a administração municipal decidiu ir além do desconto financeiro, passando a tratar as ausências da greve como faltas comuns não justificadas.

Na petição, a decisão do STF autoriza apenas o desconto no salário pela suspensão temporária do contrato de trabalho, a qual não permite que o poder público aplique sanções funcionais automáticas sem previsão legal específica. Logo, a Prefeitura não apresentou base normativa que justifique equiparar o exercício constitucional do direito de greve a uma falta injustificada comum.

Diante da proximidade dos processos de atribuição de aulas para o próximo ano letivo e dos prejuízos já em curso, o Sindicato solicitou à Vara Judicial de Louveira a concessão de um mandado de segurança com medida cautelar de liminar. O pedido é para que a Justiça ordene a suspensão imediata desses efeitos negativos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 caso a Prefeitura descumpra a determinação.

O SINDLOUV SEGUE NA LUTA PELOS SEUS DIREITOS!

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