Licença-Prêmio | Sindlouv notifica Administração através de ofício e exige transparência nos pagamentos
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O Sindlouv notificou oficialmente o prefeito Estanislau Steck e o secretário de Administração Kleber Arruda através do Ofício nº 25/2024. O documento solicita esclarecimentos formais sobre os pagamentos referentes à licença-prêmio por assiduidade, especialmente durante o período da pandemia. Isso porque uma suspensão arbitrária destes acertos foi anunciada pelo Governo.
SAIBA MAIS
Conforme previsto no artigo nº 88 da Lei Municipal nº 1.006/90, os Servidores têm direito a três meses de licença-prêmio após cada período ininterrupto de efetivo exercício laboral. No entanto, com a pandemia, houve um congelamento desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 173, em vigor até 2022. Diversos municípios já normalizaram esses direitos, mas Louveira ainda enfrenta dificuldades nesse sentido.
HISTÓRICO
Em abril de 2023, uma reunião entre representantes do Sindicato e do Executivo debateu a data-base da categoria e outras reivindicações, incluindo a licença. Foi assumido um compromisso formal de liberação desse direito, respeitando uma programação de pagamentos. Contudo, a recente suspensão desses pagamentos pela Prefeitura causou espanto entre a categoria, pois o acordo firmado anteriormente havia sido documentado.
EXIGIMOS RESPOSTAS
O Sindlouv busca agora informações claras e acesso aos dados dos pagamentos realizados até o mês passado, com base na Lei 12.527/2011 (lei de acesso à informação. Mesmo com estes dados, assumimos o compromisso de manter o sigilo conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Insistimos na necessidade de transparência para defender os direitos da categoria.
POSIÇÃO DO SINDLOUV
“A entidade continua firme em seu papel de representante legítimo do funcionalismo. Por isso, exigimos respeito e cumprimento das obrigações por parte da Prefeitura. Nossos diretores e o Jurídico estão com todos os esforços voltados a fim de garantir respeito ao que nos é de direito, Servidor!”, comenta o presidente Eli Bueno Rodrigues.
