Sindicato ajuíza nova ação judicial para garantir direito dos Servidores de Louveira ao correto pagamento do Anuênio
O Sindicato moveu uma nova ação cominatória contra a Prefeitura, exigindo o cumprimento integral da Lei Municipal nº 1.006/90. O motivo é grave: o município vem sistematicamente descumprindo o artigo nº 68 da legislação, ao calcular o adicional por tempo de serviço (anuênio) com base apenas no salário base, e não na remuneração integral dos Servidores – como determina a lei. A prática ilegal priva os trabalhadores de valores legalmente devidos, configurando um ataque frontal aos seus direitos.
A lei municipal é clara: o anuênio deve incidir sobre a remuneração ou provento do Servidor, conceito que abrange não apenas o vencimento básico, mas todas as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. No entanto, contracheques anexados à ação comprovam que a Administração municipal restringe o cálculo ao salário base, ignorando parcelas como horas extras, adicionais de insalubridade, função de confiança e sexta-parte. A conduta viola o princípio da legalidade e desrespeita decisões judiciais já consolidadas no Tribunal de Justiça de São Paulo.
⚖️ JURISPRUDÊNCIA
A estratégia da entidade sindical está alicerçada em sólida base jurídica. Diversos acórdãos do TJSP já pacificaram o entendimento de que adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre a totalidade da remuneração, excluindo-se apenas verbas eventuais. Em casos anteriores envolvendo o mesmo município, a Justiça já decidiu pela procedência de pleitos idênticos, reforçando a ilegalidade da conduta da Prefeitura de Louveira. A ação busca não apenas a correção imediata do cálculo, mas também o pagamento das diferenças retroativas, com juros e correção monetária.
Diante da recusa administrativa em regularizar o pagamento, a via judicial tornou-se inevitável. O Sindicato atua como substituto processual de seus associados, assegurando a defesa técnica e jurídica necessária para reverter essa distorção. A entidade reafirma seu compromisso inegociável com a valorização do servidor público e exige que a Prefeitura cumpra a lei imediatamente. A luta segue na Justiça e nas ruas – para garantir que nenhum direito seja negado.
