Sindicato vai à luta e garante na Justiça a suspensão do corte em auxílio-doença dos Servidores de Louveira. GRANDE VITÓRIA!
Decisão liminar garante pagamento integral a Servidores afastados por motivo de saúde
O Sindicato lutou e conseguiu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dia 13 de junho, liminar que suspende os efeitos do artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.659/2020 de Louveira, que previa o pagamento de apenas 70% da remuneração para Servidores afastados por motivo de saúde. A decisão foi proferida pelo Desembargador Dr. José Damião Pinheiro Machado Cogan no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Sindlouv e representado pelo nosso Dr. Rafael Ceroni Succi em mais uma ação eficiente!
HISTÓRICO
Desde 2005 o Servidor passou a receber como valor de auxílio doença 70% do seu salário-base quando afastado por mais de 15 dias por motivo de saúde devidamente comprovado por atestado médico. Em 2020, a lei foi alterada determinando que o auxílio-doença seria devido por qualquer quantidade de dias de afastamento por motivo de doença.
Na decisão, o Magistrado destacou que a medida viola frontalmente a Constituição e citou precedentes do próprio TJ-SP, como no caso de Itapevi, em que regra semelhante foi declarada inconstitucional. “A norma municipal, ao limitar o pagamento a 70% da remuneração, resulta em redução nominal da remuneração total do Servidor, o que é vedado pela cláusula da irredutibilidade”, destacou o Desembargador.
O relator ainda ressaltou o risco de dano irreparável aos Servidores, especialmente em momentos de fragilidade como o afastamento por doença. “A Constituição protege financeiramente o Servidor público em situações de vulnerabilidade, quando não se pode impor uma redução que comprometa sua subsistência e dignidade”, afirma a decisão.
PRESIDENTE ELI BUENO
“Com a liminar, o município de Louveira está obrigado a retomar imediatamente o pagamento integral (100%) do salário dos Servidores afastados por motivo de saúde, até o julgamento final da ação. Vitória extraordinária do Sindicato e, na prática, a Justiça está sendo feito neste momento delicado vivido pelo Servidor afastado.”
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Louveira vão se manifestar à Justiça, e o caso seguirá para análise da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público.
SINDLOUV NA LUTA POR VOCÊ, SEMPRE!
