Sindlouv ingressa com Ação Civil Pública para barrar aumento abusivo da alíquota previdenciária
Medida judicial requer suspensão imediata dos efeitos da Lei n.º 61/2025, que eleva de 14% para 16% a contribuição de servidores ativos e inativos a partir de março
O Sindicato protocolou na última quinta, 12 de fevereiro, Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura e a Câmara Municipal. A entidade questiona a majoração da alíquota previdenciária dos Servidores públicos municipais, aprovada por meio do Projeto de Lei n.º 61/2025, que altera o artigo 13 da Lei Municipal n.º 2.605/18 e eleva a contribuição dos atuais 14% para 16%, incidindo também sobre inativos e pensionistas. A nova alíquota está prevista para entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da norma, ou seja, em março de 2026.
A ação judicial aponta contradição frontal entre o texto aprovado e a Avaliação Atuarial de 2025, elaborada pelo atuário responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O relatório técnico, com data-base em dezembro de 2024, recomenda expressamente a manutenção da alíquota em 14% e atribui eventuais desequilíbrios à gestão dos ativos e à necessidade de aportes do ente federativo, não à contribuição dos servidores. O documento também ressalta que o Fundo de Previdência de Louveira apresenta liquidez e solvência satisfatórias, desmontando a justificativa de déficit apresentada pelo Executivo municipal.
Além da inconsistência técnica, o Sindlouv destaca no documento o vício formal do processo legislativo. O Parecer Jurídico da própria Câmara Municipal apontou ausência de justificativa técnica robusta e risco de inconstitucionalidade material, o que, em tese, deveria ter obstado a tramitação do projeto. Ainda assim, a proposta foi aprovada sem ressalvas ou emendas. A entidade requer, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da nova lei e, no mérito, a declaração incidental de inconstitucionalidade da majoração, além de oficiar o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para acompanhamento da matéria.
