Sindlouv requer a aplicação imediata da lei que garante os pagamentos retroativos dos direitos congelados na pandemia
Nova norma federal assegura direito a Servidores de municípios que decretaram calamidade pública
O Sindicato protocolou ofício ao prefeito Paulo Alberto Finamore solicitando a imediata aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026. Sancionada em janeiro deste ano, a legislação autoriza expressamente o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e vantagens equivalentes, referentes ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021. A medida beneficia especificamente os entes federativos, como Louveira, que decretaram estado de calamidade pública durante a crise sanitária.
A norma federal, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, possui eficácia plena e fundamenta-se na competência da União para editar regras gerais sobre finanças e pessoal. Embora a administração municipal tenha procedido ao descongelamento desses direitos, o valor correspondente a dezenove meses de congelamento ainda não foi liquidado aos servidores. O Sindlouv argumenta que, além do amparo legal, a medida atende aos princípios constitucionais da valorização do funcionalismo e da segurança jurídica, condicionando o pagamento apenas à edição de lei local e ao respeito à capacidade orçamentária do próprio município.
REIVINDICAÇÃO
Diante desse cenário, a entidade sindical requer ao chefe do Executivo a adoção urgente das providências administrativas e legislativas necessárias para garantir o pagamento integral dos valores retroativos devidos a todos os servidores municipais. A implementação da lei representa o reconhecimento definitivo de direitos suprimidos em um período excepcional, assegurando a justa contraprestação pelo trabalho prestado durante os momentos mais críticos da pandemia.
Com o ofício protocolado, o Sindicato aguarda o posicionamento oficial da Prefeitura e a adoção das providências administrativas e legislativas necessárias para efetivar os pagamentos. A diretoria do Sindicato acompanhará de perto todo o processo, mantendo a categoria informada e mobilizada para assegurar que este direito, finalmente reconhecido em âmbito nacional, seja plenamente implementado em nosso município. A reparação não é apenas financeira, mas um ato de valorização e respeito aos Servidores públicos.
