Anuênio – vitória judicial | Garantimos na Justiça a correção do pagamento do adicional dos Servidores
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O SINDLOUV alcançou uma HISTÓRICA vitória na Justiça contra a Prefeitura pela correção do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). A sentença, proferida em 4 de fevereiro de 2025 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), determina que o ATS, equivalente a 1% por ano de serviço, deve ser calculado sobre a totalidade da remuneração dos Servidores – incluindo salário-base, horas-extras, adicional de insalubridade e outras verbas retributivas.
Nossa reivindicação era justamente esta – ao contrário do praticado atualmente considerando apenas o vencimento-base. Além disso, a Prefeitura foi condenada a pagar as diferenças retroativas dos últimos cinco anos, assegurando que os Servidores ASSOCIADOS AO SINDICATO recebam o que lhes é devido por direito.
RELEVÂNCIA DA DECISÃO
Esta conquista é um marco para o funcionalismo, pois o ATS representa uma parte significativa de sua remuneração, valorizando os anos de dedicação ao serviço público. A Lei Municipal nº 1.006/90, em seus artigos 42 e 68, define claramente que o adicional deve incidir sobre a remuneração integral, e não apenas sobre o salário base. Com a decisão judicial, os trabalhadores terão um aumento no valor do ATS e a correção de pagamentos passados, limitada ao período prescricional de cinco anos, o que também inclui reflexos em 13º salário, férias e 1/3 constitucional, acrescidos de juros e correção monetária.
Todo o processo foi conduzido pelo departamento jurídico do SINDLOUV, sem custos aos associados, reforçando a importância da participação sindical.
O SINDLOUV demonstrou seu compromisso com os direitos dos trabalhadores ao liderar essa batalha judicial. Após diversas tentativas frustradas de diálogo com a Prefeitura, o Sindicato, com aprovação em assembleia realizada em 18 de junho, decidiu recorrer ao Judiciário. A vitória reflete a persistência e a força da entidade na defesa dos interesses dos Servidores, comprovando que a união e a luta coletiva são essenciais para corrigir injustiças.
E AGORA?
Devemos aguardar a finalização do processo, pois ainda cabe recurso por parte da administração. A partir desta sentença, o Governo pode apelar para outras instâncias. É importante destacarmos que os efeitos retroativos previstos na decisão judicial se aplicam exclusivamente aos nossos associados ingressantes neste processo.
Quando houver qualquer nova atualização divulgaremos no site e nas nossas mídias oficiais.
