VITÓRIA | TJ-SP determina que Prefeitura pague horas extras aos Técnicos de tratamento de água e esgoto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento parcial e certidão de trânsito em julgado, dia 25 de julho, a um recurso apresentado por Servidores municipais de Louveira, por meio do Departamento Jurídico do SINDLOUV. Assim, Garantimos uma conquista importante aos trabalhadores, pois a decisão reconheceu que a Prefeitura de Louveira deve pagar horas extras aos Técnicos de tratamento de água e esgoto que cumprem escala de 12×36 horas.
Os Técnicos tinham uma carga horária diária de trabalho de 8 horas e passaram a ter a carga horária diária de 12 horas sem a devida compensação remuneratória. A relatora do caso, desembargadora Maria Laura Tavares, destacou: quando a carga horária passa do limite legal e não há compensação dentro do mesmo mês, as horas devem ser pagas como extras, ou seja, com acréscimo de 50% ou 100% se feitas em dias de folga.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça negou o pedido de que as horas extras fossem refletidas no cálculo do 13º salário, das férias e do Adicional por Tempo de Serviço. O pedido de compensação pelo intervalo intrajornada também não foi aceito, assim como a alteração da jornada de trabalho, uma vez que Administração pode livremente organizar os horários, desde que seja feita a devida remuneração das horas que excedam o previsto no edital do concurso.
IMPORTANTE CONQUISTA
A decisão reforça a importância da luta do SINDLOUV para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, mesmo quando a Administração tenta impor regimes de trabalho sem a devida base legal. O Sindicato celebra a conquista, mas segue vigilante a fim de garantir o cumprimento da lei e que os Técnicos de tratamento de água e esgoto tenham suas jornadas de trabalho adequadas.
PRESIDENTE ELI BUENO
“Esta vitória é mais uma evidência da importância da união entre os trabalhadores e o Sindicato. Esperamos que a Prefeitura respeite as normas estatutárias e não ignore os direitos adquiridos pela categoria. Como sempre, o SINDLOUV, seu Departamento Jurídico, liderado pelo Dr. Rafael Ceroni Succi, seguem à disposição. Em breve, traremos mais informações!”
