Prefeitura nega benefício adicional extra no auxílio-alimentação dos Servidores em dezembro. Confira a resposta!
Em resposta ao nosso Ofício nº 29/2025, a Prefeitura negou o pleito do Sindicato para extensão do auxílio-alimentação extra aos Servidores do Executivo em dezembro. O pedido, que visava equiparar os direitos dos funcionários municipais aos da Câmara, foi justificado pela gestão com base em “limitações legais e fiscais”. A Administração municipal alega a necessidade de lei específica, compatibilidade orçamentária e previsão na LDO e LOA, sob o risco de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
EXPLICAÇÃO DO GOVERNO
A gestão municipal relembrou a recarga extra que tivemos m junho de 2025, atribuindo-a a um “modelo licitatório inovador” que permitiu a oferta de benefícios adicionais sem custos. No entanto, o SINDLOUV ressalta que o crédito suplementar concedido na ocasião partiu da iniciativa da empresa responsável pelo vale-alimentação – e não da Prefeitura -, como forma de manter a concessão do serviço diante da concorrência. A Administração, entretanto, utiliza o episódio como justificativa para não conceder nova bonificação, ignorando a origem empresarial do benefício anterior.
Enquanto os funcionários da Câmara Municipal serão contemplados com o auxílio-alimentação diferenciado em dezembro, os Servidores da Prefeitura permanecem excluídos desse direito. A decisão aprofunda a desigualdade entre os poderes e reflete a desvalorização histórica dos trabalhadores do Executivo. A justificativa da Administração, que cita um “passivo de R$ 60 milhões herdado da gestão anterior”, não convence, uma vez que a contrapartida de junho não gerou ônus aos cofres públicos – diferentemente do que ocorrerá com os funcionários da Câmara.
NÃO ACEITAMOS A DECISÃO
Diante da negativa, o Sindicato reafirma sua discordância em relação aos argumentos apresentados pela Secretaria de Administração e alerta para o agravamento do cenário de desvalorização funcional. A entidade continuará adotando as medidas legais e políticas necessárias para reverter a exclusão dos Servidores municipais, cobrando transparência e empenho da gestão na equalização de direitos. A luta pela isonomia e pelo reconhecimento da categoria segue como pauta prioritária na agenda institucional do SINDLOUV.
