IMPORTANTE | Todos os Servidores devem realizar a Declaração de Bens 2023 até 15 de julho
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O SindLouv alerta a categoria sobre a importância da realização da Declaração de Bens Anual. O procedimento é obrigatório para todos os Servidores e visa garantir a transparência e a integridade das informações patrimoniais. O prazo máximo de envio é 15 de julho e deve ser feito de forma online. O objetivo do documento é evitar possíveis conflitos de interesse e corrupção. Além disso, a declaração é uma maneira de comprovar a compatibilidade entre o patrimônio do Servidor e sua renda.
Portanto, negligenciar essa responsabilidade pode acarretar em sérias consequências administrativas e disciplinares. É fundamental compreender os perigos decorrentes da NÃO realização da declaração, que podem incluir desde advertências, retenção do salário até a perda do cargo público (Lei Federal nº 8.429/1992 – Art. 13 §3º).
A critério do declarante, pode-se encaminhar a Declaração do Imposto de Renda, ano calendário 2022 – exercício 2021 e ano calendário 2023 – exercício 2022. Caso o Servidor não possua bens, deverá preencher a Declaração Negativa de Bens (modelo disponível pelas chefias nas secretarias).
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