Sindicato cobra obediência à legislação e correção imediata no valor da passagem diária de ônibus para R$ 6,00 (cada)
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Com o objetivo de obter JUSTIÇA e evitar que os Servidores de Louveira tenham perdas no auxílio transporte, o Sindicato protocolou o Ofício nº 011/SINDLOUV/2024, dia 11 de abril, endereçado ao prefeito Estanislau Steck. No documento, pedimos que o Executivo determine a imediata correção do valor da passagem diária de ônibus para R$ 6,00 (cada), no total de duas conduções por dia útil trabalhado a título de auxílio transporte, aos Servidores que recebem.
O SINDLOUV, também, solicitou o deferimento do pagamento retroativo a dezembro de 2023, das diferenças pagas a menos pelo município, a todos os Servidores com direito ao auxílio transporte.
QUAL A BASE DO SINDICATO PARA TAL SOLICITAÇÃO?
A Lei nº 996, de 15 de junho de 1990, instituiu no âmbito municipal de Louveira o auxílio transporte. O artigo 1º estabelece que é devido o auxílio transporte a todos os Servidores em atividade.
Ainda, as letras “a” e “b” do parágrafo único, disciplinam a forma e valor de pagamento, ou seja, duas passagens diárias por dia útil trabalhado, tomando como parâmetro o valor vigente no dia primeiro de cada mês. Entretanto, é obrigação legal do Poder Executivo fornecer em pecúnia duas passagens por dias úteis trabalhados a cada Servidor de Louveira.
Reafirmando a norma local, a Lei Municipal nº 1.006/90, em seu artigo 61, também garante o direito dos funcionários públicos ativos, no recebimento do auxílio transporte, cujas regras seguem lei própria, no caso a Lei nº 996/90, em plena vigência no âmbito municipal.
➡️ PRESIDENTE ELI BUENO
“A Administração, de fato, procede com o pagamento mensal do auxílio transporte aos Servidores, mas deixou de acompanhar o aumento no valor da passagem aplicado pelas companhias urbanas de Louveira. Atualmente, o município paga R$ 4,50 para cada passagem, ou seja, R$ 9,00 por dia útil trabalhado, quando deveria custear o valor de R$ 6,00 cada e R$ 12,00 no total diário.”
É O SINDICATO, MAIS UMA VEZ, AGINDO NA DEFESA DOS SERVIDORES DE LOUVEIRA. CONTINUEMOS NA LUTA!
