Sindicato notifica Prefeitura pela imediata retomada do pagamento da Licença-Prêmio dos Servidores
O Sindicato notificou oficialmente a Administração municipal, por meio do Ofício nº 027/2025, para que retome de forma imediata o pagamento em pecúnia referente a 30 dias de licença-prêmio. A exigência abrange tanto o período de pandemia (2020-2022) quanto os períodos aquisitivos comuns dos Servidores, cujo direito foi unilateralmente suspenso pelo Executivo em outubro de 2024.
A base da reivindicação está ancorada no artigo nº 88 da Lei Municipal nº 1.006/90 e no artigo nº 125, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, que garantem ao Servidor a opção de converter parte da licença em remuneração. Além do amparo legal, a demanda é respaldada por um compromisso formal assumido em reunião de 5 de abril de 2023, quando a própria gestão municipal se comprometeu a quitar os direitos congelados durante a pandemia, respeitando uma programação de pagamentos.
A suspensão dos repasses, portanto, configura um descumprimento grave de uma obrigação legal e de um acordo firmado, causando espanto e prejuízo aos funcionários que cumpriram todos os requisitos para acessar o benefício. A medida da Prefeitura ignora solenemente o período de exceção vivido durante a Covid-19, que demandou esforços extraordinários dos Servidores públicos.
EXIGIMOS!
Diante do retrocesso, o Sindicato reforça que a licença-prêmio é uma conquista legal e legítima, fruto de anos de trabalho assíduo, e sua conversão em pecúnia é uma opção do servidor e deve ser integralmente respeitada pela Administração.
A notificação exige que a Prefeitura de Louveira cumpra a lei e honre seu próprio compromisso, regularizando imediatamente a situação. O Sindicato permanecerá em estado de alerta e mobilização, adotando todas as medidas legais e administrativas necessárias para garantir os direitos dos trabalhadores sem mais delongas.
