Sindicato pede cumprimento na NR-7 por parte da Administração e alerta sobre o risco de multa
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Protocolamos na última sexta, dia 12 de julho, importante ofício direcionado ao prefeito Estanislau Steck e ao secretário Kleber Rodrigo dos Santos Arruda, da pasta de Administração. No documento, informamos aos gestores a grave falta da Administração em NÃO cumprir com as diretrizes da NR-7, que estabelece os prazos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) dos trabalhadores.
📌 DEVER DA ADMINISTRAÇÃO
O PCMSO tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos Servidores, considerando os riscos existentes à saúde no ambiente de trabalho, especialmente aqueles identificados nas avaliações previstas das demais normas regulamentadoras e conforme o Programa de Gerenciamento de Risco – PGR.
Conforme as determinações do Governo Federal, a Administração deveria realizar os exames periodicamente nos Servidores expostos diariamente aos mais variados riscos, além de emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO). Para cada exame clínico ocupacional realizado, o médico emitirá o ASO, que deve ser comprovadamente disponibilizado ao empregado.
➡️ REIVINDICAÇÕES DO SINDLOUV
No Ofício nº 019/SINDLOUV/2024, cobramos do prefeito e secretário de Administração o cumprimento dos prazos para realização dos exames periódicos, que deviam respeitar o prazo de UM ANO ou intervalos menores, conforme o PGR e as determinações do médico responsável.
Também alertamos sobre o risco de multa pela não apresentação do ASO de cada Servidor no sistema disponibilizado pelo Governo Federal. O valor da multa pode variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,55, por exame não enviado, conforme preconiza a NR-7.
✅ AVALIAÇÃO DO SINDICATO
A ausência dos exames periódicos e dos ASOs evidenciam o descaso da Prefeitura com com a saúde dos Servidores e o cumprimento da NR-7. Por isso, o documento protocolado na sexta (12) alertava também sobre o PRAZO DE MÁXIMO DE 72 HORAS, a contar de seu recebimento, para a Administração cumprir com suas obrigações. Agora, aguardamos um retorno a fim de sabermos se o município seguirá com o desrespeito ou realizará seu dever.
“Caso nenhuma resposta seja dada pelos gestores, o SINDLOUV procurará os órgãos competentes para tomar as devidas providências. Continuaremos a buscar todas as alternativas legais e institucionais para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, garantindo a segurança e a saúde de todos“, destaca o presidente Eli Bueno Rodrigues.
